STF rejeita ação de Bolsonaro contra toque de recolher

Por Anna Keringger, Do Informe Franca

23/03/2021 | 14h30

O Ministro do STF Marco Aurélio, rejeitou nesta terça-feira, 23, um pedido de ação do Presidente Jair Bolsonaro.
O pedido foi assinado diretamente pelo Presidente, sem qualquer intervenção de advogados,
e pedia que o STF declarasse inconstitucional, os toques de recolher que foram determinados em estados brasileiros.

Marco Aurélio destacou em sua sentença de 4 páginas, que os governadores são livres para fazer o decreto que não é inconstitucional.
O Ministro ainda declarou que cabe ao governo federal, gerenciar o controle da pandemia, mas que sua responsabilidade não é única nesta condução.
E mais, o Ministro destacou que não é de competência do Presidente, ingressar com uma ação na Suprema Corte, sem passar pelos ritos legais de ser apresentada por um Advogado.

A ação proposta por Bolsonaro poderia ter ganhado outros contornos, se fosse apresentada por um Advogado Geral da União.
Uma pessoa que defende o governo nessas ações no STF.
Mas nesse caso, o Presidente ingressou sozinho no Supremo, sem qualquer respaldo jurídico.
A medida é considerada incoerente.
Nem Michel Temer que era advogado e foi Promotor, ingressou com ações no STF durante seu período como Presidente, ou se defendeu na Corte, sem representação legal de outros profissionais da área.